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Problemas fiscais podem possibilitar levar a problemas legais ou administrativos. Nesses quadros, ter que um representante fiscal é ainda mais imprescindível. Problemas utilizando a Receita Federal ou SEFAZ podem possibilitar consumir uma parcela significativa dos recursos de uma empresa e comprometer sua imagem – portanto, a contrataçãeste por um profissional dedicado Têm a possibilidade de minimizar o impacto negativo causado por esses problemas.
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c) antes por decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”
Esse total representa a base do cálculo do Imposto do Renda, deduzidos ESTES valores por dependentes, previdência oficial e privada e a parcela isenta por aposentados e pensionistas com mais do 65 anos
Embora seja isento do Imposto de Renda, o aposentado com doença grave ainda precisa apresentar a declaração se tiver recebido Ainda mais do R$ 200 mil em rendimentos isentos, ou caso se enquadre em uma DE regras qual o obrigam a declarar (veja as regras detalhadas aqui).
Este princípio da anterioridade exige de que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.
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Outro erro constante é omitir rendimentos. Muitas pessoas acabam deixando do declarar rendas provenientes de atividades secundárias e informam apenas ESTES ganhos obtidos usando o emprego principal.
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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem saiba como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando o escopo por definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.
Em que pese tal lista se tratar de um rol taxativo por doenças que podem vir a gerar direito à prerrogativa fiscal em questão, a norma deixou uma brecha em favor da pessoa utilizando “visão monocular” de que vem a ser explorada e bem aceita pelo Poder Judiciário.